Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade tem o intuito de dar transparência ao tratamento dos Dados Pessoais realizados pelo Cartório do Jaraguá. A presente política foi baseada na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e nos Provimentos nº 74/2018 e 89/2019 do CNJ e o nº 23/2020/CGJ, TJ/SP.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

O Aviso de Privacidade do Registro Civil e Tabelião de Notas do Distrito de Jaraguá (“Cartório Jaraguá”) foi elaborado em conformidade à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Provimento CNJ nº 134/2022, Provimento CGJ-SP nº 23/2020 e Provimento CNJ 74/2018.

Valorizamos a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos nossos usuários e clientes. Por isso, elaboramos este Aviso de Privacidade para que você conheça o ciclo de vida dos seus dados tanto no ambiente físico quanto no digital (inclusive em nosso site): como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos.

Ao utilizar nossos serviços e acessar nosso site, você declara concordar com os termos aqui descritos.

Se você tiver alguma dúvida sobre como tratamos os seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: lgpd@cartoriojaragua.com.br.

 

2. A QUEM SE APLICA NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE

Aplica-se a todos os titulares cujos dados pessoais são tratados pelo Cartório Jaraguá, incluindo:

  • Usuários: pessoas físicas ou jurídicas que utilizam serviços notariais e de registro.
  • Colaboradores: funcionários, estagiários, aprendizes e substitutos do Cartório.
  • Terceiros: prestadores de serviços, fornecedores, parceiros comerciais e representantes que tratam dados em nome do Cartório.

 

3. DEFINIÇÕES

  • Anonimização: Utilização de meios técnicos que tornem impossível a associação direta ou indireta de um dado a um indivíduo.
  • Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para finalidade específica.
  • Controlador: Cartório Jaraguá, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jaraguá, inscrito no CNPJ sob n° 45.576.410/0001-13, com sede na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 11001, Jardim Pirituba, CEP 02984-035, São Paulo, SP, responsável por decidir finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais.
  • Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado Pessoal Sensível: Informação sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD).
  • Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados em nome do Controlador (por exemplo, empresa de TI contratada).
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, compartilhamento, armazenamento, eliminação, entre outros (art. 5º, X, da LGPD).

 

QUEM É NOSSO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Conforme o art. 41 da LGPD, o Cartório Jaraguá designou a de Proteção de Dados:
Encarregado: AL Advocacia.
Horário de atendimento: 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Telefone: (11) 99168-9542.
E-mail: lgpd@cartoriojaragua.com.br

QUAL A FINALIDADE DE COLETARMOS OS SEUS DADOS E PREVISÃO LEGAL

Os dados pessoais tratados pelo Cartório Jaraguá têm por base legal:

  1. Fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7 º, I, LGPD)
  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), necessária à execução de atos notariais e registrais.
  3. Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (art. 7º, III, LGPD), quando aplicável.
  4. Tratamento para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contratos (art. 7º, V, LGPD).
  5. Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), restrito à segurança dos sistemas, prevenção de fraudes e melhoria da experiência do usuário.

Finalidades Específicas

  1. Qualificação de partes para atos notariais e registrais (nascimento, óbito, casamento, testamentos, escrituras, etc.).
  2. Emissão de certidões, traslados, procurações e demais atos públicos.
  3. Comunicação obrigatória a órgãos públicos (Corregedoria, CNJ, Receita Federal e demais entidades reguladoras).
  4. Atendimento a solicitações, sugestões, reclamações e orientações dos titulares.
  5. Envio de comunicações informativas sobre andamento de pedidos ou mudanças em normas e serviços.
  6. Realização de atividades de segurança física (controle de acesso) e digital (proteção de sistemas e prevenção de fraudes).
  7. Cumprimento de decisões judiciais ou determinações de autoridades competentes.

 

6. QUAIS DADOS COLETAMOS

Os atos praticados pelo Cartório Jaraguá podem envolver o tratamento de diferentes categorias de dados pessoais, abrangendo desde dados pessoais comuns (nome, CPF, endereço etc.), passando por dados pessoais sensíveis (informações relativas à saúde, estado civil, convicções religiosas, opiniões políticas, dados biométricos etc.), até dados de adolescentes (menores de 18 anos), conforme exigido pela natureza específica de cada ato notarial ou registral.

Para obter informações detalhadas sobre todas as categorias de dados eventualmente solicitadas para a prática de determinado ato, bem como sobre a respectiva finalidade de seu tratamento e demais esclarecimentos, entre em contato diretamente com o escrevente autorizado pelo Cartório Jaraguá.

Dados de Navegação (Cookies)
Identificador de dispositivo, histórico de navegação, endereço IP, uso de ferramentas como Google Analytics, com base legal de legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), para melhorar a usabilidade do site, analisar tráfego, administrar o site, evitar fraudes e aprimorar a segurança.

 

7. COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS

Tratamento Interno
O tratamento de dados pessoais no Cartório Jaraguá é realizado por funcionários e operadores (prestadores de serviço) estritamente para:

  • Cumprir os deveres legais da atividade notarial e registral.
  • Atender a ordens de autoridades públicas e judiciais.
  • Emitir certidões, escrituras, procurações, termos, entre outros atos previstos em lei.
  • Estabelecer, exercer ou defender nossos direitos, incluindo prevenção de fraudes.
  • O acesso a dados no ambiente interno é limitado por perfis de função, e todos os acessos são registrados em logs de auditoria.

Compartilhamento de Dados
O Cartório Jaraguá poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:

  • Mediante solicitação do titular ou de terceiro autorizado (procuração).
  • Com órgãos públicos e reguladores (Corregedoria, CNJ, Receita Federal, Tribunal de Justiça), em cumprimento a obrigação legal, normativa ou determinação judicial.
  • Com prestadores de serviços que atuem como Operadores de dados (ex.: empresas de TI, segurança, contabilidade), sempre sob cláusulas contratuais que garantam confidencialidade e segurança.
  • Com partes envolvidas no mesmo negócio jurídico, quando necessário para a efetivação do ato (por exemplo, registrador de imóveis).
  • Com terceiros que demonstrem legítimo interesse amparado em lei (por exemplo, para prevenção de fraudes), desde que justificado e documentado.

 

8. POR QUANTO TEMPO RETEMOS OS SEUS DADOS E COMO O EXCLUÍMOS

  • Dados Notariais e Registrais: Armazenamento permanente (sem prazo de eliminação), conforme princípios da publicidade e segurança jurídica inerentes à atividade notarial e registral.
  • Dados Administrativos e de Navegação: Retidos pelo período mínimo de 5 anos ou conforme exigências legais específicas.
  • Dados Sensíveis Não Vinculados a Ato Permanente: Eliminados após conclusão dos procedimentos, salvo obrigação legal de arquivamento.
  • Procedimentos de Eliminação:
    Documentos físicos: destruição controlada (fragmentação ou incineração).
    Arquivos digitais: exclusão segura de discos e sistemas, registro de evidências de destruição.

 

9. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULARES DE DADOS

Em conformidade aos artigos 18 a 21 da LGPD, são os seguintes alguns dos direitos dos titulares de dados:

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
  • Acesso aos seus dados pessoais (gratuito), inclusive cópia.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
  • Informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas.
  • Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear em autorização, mediante manifestação expressa.

Importante: Em razão da natureza pública dos atos notariais e registrais, alguns direitos poderão ser limitados (por exemplo, a eliminação de dados constantes em escritura pública), em respeito à segurança jurídica e publicidade dos atos.

Além disso, ressaltamos que a gratuidade prevista para acesso aos seus dados pessoais não abrange as informações públicas constantes do acervo cartorário, tampouco implica que os atos que realizamos sejam prestados de forma gratuita.

Adicionalmente, a certidão relativa aos seus dados pessoais, que podemos fornecer mediante requerimento, não possui fé pública e não substitui ou equivale a qualquer outro documento oficial emitido pelo Cartório Jaraguá. Essa certidão destina-se exclusivamente a garantir o exercício dos seus direitos como titular, permitindo o acesso à informação que lhe diga respeito.

 

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

O Cartório Jaraguá adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

  • Controle de Acesso: Senhas, autenticação multifator e permissões restritas.
  • Criptografia: Em trânsito (HTTPS) e em repouso (banco de dados).
  • Monitoramento de Logs: Registro de acessos e auditorias periódicas.
  • Treinamento Contínuo: Capacitação de colaboradores em boas práticas de proteção de dados.
  • Ferramentas de Segurança: Firewalls, antivírus, sistemas de detecção de intrusão.
  • Planos de Contingência: Backups regulares e testes de restauração para garantir disponibilidade, plano de continuidade de negócios.

 

11. GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, seguimos o seguinte procedimento:

  • Detecção e Classificação: Identificação e categorização do incidente (vazamento, acesso não autorizado, etc.).
  • Registro Imediato: Entrada do incidente no sistema interno de gestão de incidentes.
  • Notificação Interna: Comunicação ao Comitê de Segurança da Informação.
  • Avaliação de Risco: Análise do impacto potencial nos titulares.
  • Comunicação ao Titular: Caso haja risco relevante, comunicação ao titular afetado em conformidade ao art. 48 da LGPD.
  • Notificação à Corregedoria e ANPD: Quando configurado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, informamos as autoridades competentes.
  • Medidas Corretivas: Adoção imediata de ações para contenção, remediação e prevenção de novos incidentes.

 

12. UTILIZAMOS COOKIES

Nosso site utiliza cookies para:

  • Identificar visitantes e melhorar a experiência de navegação.
  • Analisar tráfego por meio de Google Analytics (base legal: legítimo interesse).
  • Administrar funcionalidades do site e prevenir fraudes.

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13. CONTROLAMOS QUEM ACESSA OS DADOS PESSOAIS DOS NOSSOS CLIENTES E USUÁRIOS

O Cartório Jaraguá monitora e registra todos os acessos dos funcionários aos dados pessoais, garantindo que o tratamento seja feito apenas para execução das atividades registrais e notariais permitidas por lei.

O acesso é restrito a perfis de função e sujeito a auditorias periódicas.

 

14. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO

Esta versão do Aviso de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio, para adequação a mudanças legais (LGPD, Provimento CNJ nº 134/2022, Provimento CGJ-SP nº 23/2020) ou práticas internas.

Recomenda-se a consulta periódica à versão mais recente, disponível no site do Cartório Jaraguá.

Data da última atualização deste Aviso de Privacidade: 23/06/2025