Escritura de Compromisso e Manutenção
A escritura pública de compromisso e manutenção é um documento formal que estabelece obrigações de manutenção ou cuidados com bens, pessoas ou propriedades, acordadas entre as partes envolvidas. Esse tipo de escritura é frequentemente utilizado em situações onde há um compromisso de prestação de serviços contínuos, como em contratos de doação com encargos ou acordos de manutenção de propriedades. Realizada no cartório, a escritura oferece segurança jurídica ao garantir que os termos acordados sejam cumpridos. No nosso cartório, oferecemos todo o suporte para que a escritura de compromisso e manutenção seja elaborada com clareza e conforme as necessidades legais.
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Tudo sobre Escritura de Compromisso e Manutenção
A Escritura Pública de Compromisso e Manutenção é um documento lavrado em cartório no qual uma pessoa assume a obrigação formal de prestar assistência material e/ou cuidados a outra, garantindo sua subsistência e bem-estar.
Perguntas Frequentes
Ela pode ser utilizada para formalizar um compromisso de suporte financeiro e cuidados entre pessoas, sendo útil em casos como dependência econômica, idosos, pessoas com deficiência ou situações em que há necessidade de garantir apoio contínuo. Também é usado para caso em que estrangeiros vêm ao Brasil e ficam na dependência de alguém daqui do Brasil.
Qualquer pessoa que deseje assumir a responsabilidade pela manutenção e assistência de outra pode firmar essa escritura, desde que haja consentimento e capacidade jurídica das partes envolvidas.
Fizemos um checklist de toda a documentação necessária para iniciar o processo de Escritura de Compromisso e Manutenção. É só clicar no botão que aparece na tela escrito “Checklist de Documentos”.
Sim, pois é um ato público com fé pública. No entanto, ela pode ser contestada judicialmente caso seja comprovada coação, incapacidade ou irregularidade no compromisso assumido.
Sim, o compromisso pode abranger tanto a obrigação de assistência financeira quanto cuidados específicos, como alimentação, moradia e saúde, conforme estabelecido na escritura.
Ela pode ser utilizada como um dos documentos para comprovar dependência econômica no INSS ou em outros órgãos, mas não garante automaticamente benefícios previdenciários.
Sim, pode ser revogado por meio de uma nova escritura ou por decisão judicial, caso uma das partes não consiga mais cumprir com o compromisso ou haja acordo mútuo para encerrá-lo.
Não, pois a escritura trata de obrigações em vida. Se houver intenção de dispor bens para a outra parte após o falecimento, o ideal é fazer um testamento.
O valor varia conforme a tabela de emolumentos de cada estado. Recomenda-se consultar o cartório para obter informações sobre os custos atualizados.
